PROJETOS

        O Conselho Nacional para a Desburocratização tem por objetivo encaminhar propostas de aprimoramento dos serviços públicos federais ao Chefe do Poder Executivo Federal.

Nesta página, estão destacados os principais projetos e resultados do Brasil Eficiente.
 

DESTAQUES VOLTADOS À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

I - Simplifique! Formulário eletrônico que possibilita ao usuário de serviço público solicitar e sugerir a simplificação de serviços públicos de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

II - Tratamento do Estoque Regulatório da Agência Nacional do Petróleo: Com metodologia dos próprios servidores, a agência passou de 1.916 normas para apenas 227.

III - INSS Digital: Disponibilização dos principais serviços pela internet, através de plataforma unificada. Será a porta de entrada para os requerimentos que demandam atendimento presencial. Além das rotinas de verificação automatizada (em tempo real) e do reconhecimento do direito após solicitação de benefícios pelo cidadão (realizada por meio do 'Meu INSS' ou da Central 135).

IV - Modernização do Diário Oficial da União eletrônico: Fim da versão impressa e disponibilização das informações em formatos variados e dados abertos.

V - Simplificação dos processos de outorga e pós-outorga e radiofusão: Redução de documentos cobrados e do tempo de tramitação dos processos. Estima-se uma redução de 8,5 anos para 2 anos, nos casos de outorga e de 6 anos para apenas 1, nos de renovação.

DESTAQUES VOLTADOS À MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIO

I - REDESIM: Simplificação na abertura e fechamento de empresa: Integração entre os 3 entes possibilitou a redução no tempo de abertura de empresa. Em São Paulo/SP passou de 100 para 7 dias.

II - Restituição Automatizada do Simples Nacional: Serviço de restituição automatizada disponibilizado no portal Simples Nacional.

III - Facilitar o pagamento do Simples Nacional por modalidades eletrônicas: Opção pelo débito automático do MEI (Microempreendedor Individual), disponível em 19 instituições bancárias, e Pagamento online, no momento da geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em uma instituição bancária.

IV - Parcelamento Especial do Simples Nacional: Implantar sistema de parcelamento especial de débitos do Simples Nacional e MEI.

V - eSocial: Unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

DESTAQUES VOLTADOS AO CIDADÃO

I - Simplificação na emissão do PassaporteDispensa de comprovação do recolhimento das taxas e das quitações eleitoral e de serviço militar.

II - Documento Nacional de Identificação (DNI): Criação do documento único.

III - Carteira de Trabalho Digital (1ª fase): Permite ao trabalhador acessar suas informações cadastrais e contratos de trabalho.

IV - Concessão automática de benefícios de aposentadoria por idade - urbano: A partir da verificação das informações constantes nas bases do Governo Federal, o segurado não precisa mais comparecer a um posto de atendimento para solicitar esse tipo de aposentadoria.

V - Portal Passe Livre Interestadual:  Programa do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco.

VI - Implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão: Informações podem ser acessadas em qualquer serviço de saúde local, melhorando o atendimento do paciente e a consulta a seu histórico médico. Atualmente, 3.663 municípios utilizam a solução.

Projeto de Lei nº 9.409 de 2017,

do Dep. Lucas Vergilio

Operações Eletrônicas em Seguros Privados
Operações Eletrônicas em Seguros Privados

Projeto de Lei nº 9.409 de 2017,

do Dep. Lucas Vergilio

No PL, as assinaturas originais em documentos eletrônicos deverão ser processadas mediante a utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), um dos Pilares da Modernização do Estado Brasileiro.

 

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DNI É LANÇADO EM UMA PARCERIA DOS TRÊS PODERES

05/02/2018

 

     Com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado oficialmente em 05/02/2018, no Palácio do Planalto, o Documento Nacional de Identidade (DNI), que representa uma melhoria da prestação do serviço ao cidadão com a eliminação de duplicidades, diminuição da burocracia, e, ao mesmo tempo, um uso mais eficiente dos recursos públicos.

PROPOSTAS DA COMISSÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO ESTÃO PRONTAS PARA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO

16/02/2018

       As propostas elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização começaram a tramitar no Senado e estão prontas para serem analisadas pelo Plenário. Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros temas que visam facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. A comissão encerrou suas atividades em dezembro de 2017.

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Selo de Desburocratização
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018