PROJETOS

        O Conselho Nacional para a Desburocratização tem por objetivo encaminhar propostas de aprimoramento dos serviços públicos federais ao Chefe do Poder Executivo Federal.

Nesta página, estão destacados os principais projetos e resultados do Brasil Eficiente.
 

DESTAQUES VOLTADOS À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

I - Simplifique! Formulário eletrônico que possibilita ao usuário de serviço público solicitar e sugerir a simplificação de serviços públicos de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

II - Tratamento do Estoque Regulatório da Agência Nacional do Petróleo: Com metodologia dos próprios servidores, a agência passou de 1.916 normas para apenas 227.

III - INSS Digital: Disponibilização dos principais serviços pela internet, através de plataforma unificada. Será a porta de entrada para os requerimentos que demandam atendimento presencial. Além das rotinas de verificação automatizada (em tempo real) e do reconhecimento do direito após solicitação de benefícios pelo cidadão (realizada por meio do 'Meu INSS' ou da Central 135).

IV - Modernização do Diário Oficial da União eletrônico: Fim da versão impressa e disponibilização das informações em formatos variados e dados abertos.

V - Simplificação dos processos de outorga e pós-outorga e radiofusão: Redução de documentos cobrados e do tempo de tramitação dos processos. Estima-se uma redução de 8,5 anos para 2 anos, nos casos de outorga e de 6 anos para apenas 1, nos de renovação.

DESTAQUES VOLTADOS À MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIO

I - REDESIM: Simplificação na abertura e fechamento de empresa: Integração entre os 3 entes possibilitou a redução no tempo de abertura de empresa. Em São Paulo/SP passou de 100 para 7 dias.

II - Restituição Automatizada do Simples Nacional: Serviço de restituição automatizada disponibilizado no portal Simples Nacional.

III - Facilitar o pagamento do Simples Nacional por modalidades eletrônicas: Opção pelo débito automático do MEI (Microempreendedor Individual), disponível em 19 instituições bancárias, e Pagamento online, no momento da geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em uma instituição bancária.

IV - Parcelamento Especial do Simples Nacional: Implantar sistema de parcelamento especial de débitos do Simples Nacional e MEI.

V - eSocial: Unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

DESTAQUES VOLTADOS AO CIDADÃO

I - Simplificação na emissão do PassaporteDispensa de comprovação do recolhimento das taxas e das quitações eleitoral e de serviço militar.

II - Documento Nacional de Identificação (DNI): Criação do documento único.

III - Carteira de Trabalho Digital (1ª fase): Permite ao trabalhador acessar suas informações cadastrais e contratos de trabalho.

IV - Concessão automática de benefícios de aposentadoria por idade - urbano: A partir da verificação das informações constantes nas bases do Governo Federal, o segurado não precisa mais comparecer a um posto de atendimento para solicitar esse tipo de aposentadoria.

V - Portal Passe Livre Interestadual:  Programa do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco.

VI - Implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão: Informações podem ser acessadas em qualquer serviço de saúde local, melhorando o atendimento do paciente e a consulta a seu histórico médico. Atualmente, 3.663 municípios utilizam a solução.

Projeto de Lei nº 9.409 de 2017,

do Dep. Lucas Vergilio

Operações Eletrônicas em Seguros Privados

DNI É LANÇADO EM UMA PARCERIA DOS TRÊS PODERES

05/02/2018

 

     Com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado oficialmente em 05/02/2018, no Palácio do Planalto, o Documento Nacional de Identidade (DNI), que representa uma melhoria da prestação do serviço ao cidadão com a eliminação de duplicidades, diminuição da burocracia, e, ao mesmo tempo, um uso mais eficiente dos recursos públicos.

PROPOSTAS DA COMISSÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO ESTÃO PRONTAS PARA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO

16/02/2018

       As propostas elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização começaram a tramitar no Senado e estão prontas para serem analisadas pelo Plenário. Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros temas que visam facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. A comissão encerrou suas atividades em dezembro de 2017.

Selo de Desburocratização
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
 

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